LEGISLAÇÃO

• Estatuto da AMIR/JF ()

• Regimento Interno da AMIR/JF ()

• Regimento Eleitoral da AMIR/JF ()

• Regulamento do FUNAMIR ()

• Lei de Remuneração dos Militares ()

• Pensão Militar (Lei 3.765, de 04 de Maio de 1960) ()

• Pensão de Ex-Combatentes (Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967) ()

• Regulamento do FUSEX ()

• Lei nº 12.008 de 29 de julho de 2009 ()

• Símbolos Nacional ()